Termos de uso

Última atualização: 10/11/2026

Estes termos valem para as empresas que criam uma conta no Sigilu. O Sigilu é oferecido por 61.220.079 Savyo Ribeiro Bastos, inscrito no CNPJ 61.220.079/0001-50, com contato pelo e-mail contato@sigilu.com.br e pelo WhatsApp (27) 99862-7036.

1. O que é o Sigilu

O Sigilu é um sistema on-line de canal de denúncias. A empresa contratante recebe um link e um cartaz com QR code para divulgar aos colaboradores, que podem enviar relatos de forma anônima e acompanhá-los por protocolo e chave. A empresa lê, responde e registra o andamento de cada relato num painel com acesso por senha.

2. Teste grátis

• Toda conta nova tem 14 dias de uso grátis, sem cadastro de cartão.
• Ao fim do teste, o canal continua recebendo relatos e nada é apagado. Para continuar usando o painel normalmente, a empresa precisa assinar.
• Se a empresa não assinar, pode pedir a exclusão da conta e dos dados pelo e-mail ou WhatsApp acima.

3. Assinatura e pagamento

• A assinatura custa R$ 99,00 por mês, sem fidelidade. Esse valor pode ser corrigido uma vez por ano pela inflação (IPCA), com aviso prévio de 30 dias.
• O pagamento é combinado pelo WhatsApp e feito por Pix para a conta do CNPJ indicado acima, com envio de recibo.
• Por ser uma contratação feita pela internet, a empresa pode desistir em até 7 dias a contar do primeiro pagamento e receber o valor de volta integralmente, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4. Cancelamento

A empresa pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail ou WhatsApp. O mês já pago não é reembolsado proporcionalmente, exceto no caso do item 3. Antes de excluir a conta, a empresa pode pedir uma cópia das denúncias e do histórico.

5. Sigilo e segurança

• O texto dos relatos e das mensagens fica criptografado no banco de dados.
• O Sigilu não guarda o endereço IP de quem envia um relato e não pede identificação. O denunciante só se identifica se quiser.
• Cada empresa só tem acesso aos relatos do próprio canal. O Sigilu não lê os relatos, exceto quando a empresa pedir ajuda com um problema técnico e autorizar o acesso.
• A empresa é responsável por guardar a senha do painel e por definir quem, dentro dela, tem acesso às denúncias.

6. Responsabilidades

O Sigilu é uma ferramenta de apoio à gestão e ao registro de evidências. A empresa contratante continua responsável por apurar os relatos, adotar as medidas cabíveis e cumprir as normas aplicáveis, como a Lei 14.457/2022 e a NR-1. O Sigilu não presta assessoria jurídica nem substitui o profissional de segurança do trabalho responsável pelo PGR. O Sigilu se esforça para manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento sem nenhuma interrupção.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Em relação aos relatos, a empresa contratante é a controladora dos dados e o Sigilu atua como operador.

8. Alterações e foro

Mudanças relevantes nestes termos serão avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Fica eleito o foro da comarca de São Mateus/ES, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.